Um dado preocupante acaba de ser divulgado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT): as denúncias contra empresas que recusam atestados médicos e realizam descontos indevidos no salário cresceram quase 70% no último ano.
Como advogada trabalhista, recebo frequentemente dúvidas sobre até onde vai o poder do empregador nesses casos. Com a recente sanção da Lei nº 15.377/2026, as regras ficaram ainda mais claras e o dever das empresas aumentou.
O atestado médico pode ser recusado?
A regra geral é: não. O atestado médico é um documento que goza de presunção de veracidade. Para que uma empresa recuse o documento e desconte o dia do trabalhador, ela precisa comprovar irregularidades graves, como:
- Indícios claros de falsidade ou rasuras;
- Documento emitido por profissional não habilitado;
- Ilegibilidade que impeça a compreensão do período de dispensa.
Lembre-se: Atestados emitidos via Telemedicina, com assinatura digital padrão ICP-Brasil, têm o mesmo valor legal que os presenciais.
A Nova Lei nº 15.377/2026: O que mudou?
Sancionada neste mês pelo Governo Federal, essa lei traz um papel muito mais ativo para o empregador. Agora, a empresa não deve apenas “aceitar” o afastamento, mas sim orientar e incentivar a prevenção.
- Afastamento para Exames: O trabalhador tem direito a até 3 dias por ano para realizar exames preventivos de câncer (mama, colo do útero, próstata) e HPV, sem qualquer prejuízo no salário.
- Dever de Informação: Cabe agora às empresas promover campanhas de conscientização e divulgar calendários de vacinação.
O que fazer em caso de descumprimento?
Se a empresa onde você trabalha está recusando atestados legítimos ou dificultando sua saída para exames preventivos garantidos em lei, você não deve aceitar o prejuízo silenciosamente. O desconto indevido gera direito à restituição e, dependendo da forma como a recusa é feita, pode configurar dano moral.
O caminho legal inclui:
- Tentar a resolução interna via RH (formalizada por e-mail);
- Procurar o sindicato da categoria;
- Registrar denúncia no Ministério Público do Trabalho;
- Buscar auxílio jurídico especializado para reaver valores e garantir a manutenção do emprego.
Dra. Amanda Poltronieri Advocacia Trabalhista | Atendimento Presencial em Paulínia e Online para todo o Brasil.